Flagrante Delito: conceito, tipos e efeitos no Processo Penal
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titulo_seo: Flagrante Delito: o que e e seus tipos
meta_descricao: O que e flagrante delito, quatro tipos no art. 302 do CPP, quem pode prender e os efeitos juridicos dessa modalidade de prisao.
keyphrase: flagrante delito
O flagrante delito e a situacao em que o agente e surpreendido no momento em que comete ou acaba de cometer uma infracao penal. No processo penal brasileiro, o flagrante delito e a unica hipotese em que qualquer pessoa pode efetuar uma prisao sem mandado judicial, nos termos do art. 5o, LXI da CF/88. Para advogados e estudantes de Direito, compreender os tipos e os requisitos do flagrante e fundamental para avaliar a legalidade das prisoes e agir rapidamente em defesa do preso.
Tipos de flagrante no CPP
O art. 302 do CPP define quatro situacoes de flagrancia. O flagrante proprio (incisos I e II) ocorre quando o agente e surpreendido cometendo a infracao ou acaba de comete-la. E o tipo classico, com maxima evidencia da autoria.
O flagrante improprio ou quase-flagrante (inciso III) ocorre quando o agente e perseguido logo apos o crime em situacao que torne evidente sua autoria. A perseguicao deve ser ininterrupta e imediata. O flagrante presumido ou ficto (inciso IV) ocorre quando o agente e encontrado logo depois com instrumentos, armas ou objetos que faca presumir sua autoria. O STJ admite que “logo depois” possa compreender algumas horas, dependendo das circunstancias.
O flagrante preparado ou provocado e ilegal: a policia induz o agente a cometer o crime para entao prende-lo. O STF pacificou na Sumula 145 que essa pratica configura crime impossivel e a prisao e nula. O flagrante esperado, ao contrario, e legal: a policia aguarda a conducao criminosa iniciada pelo proprio agente.
Procedimento e efeitos juridicos
Apos a prisao, a autoridade policia ouve o condutor, as testemunhas e, por ultimo, o preso. O Auto de Prisao em Flagrante (APF) e encaminhado ao juiz em 24 horas. O preso deve ser informado do direito ao silencio, a assistencia de advogado e a comunicacao familiar.
O juiz realiza a audiencia de custodia em 24 horas e decide: relaxar, converter em preventiva (mediante requerimento do MP) ou conceder liberdade provisoria. O flagrante preparado gera prisao ilegal e pode ser impugnado por habeas corpus.
Perguntas Frequentes sobre flagrante delito
Qualquer pessoa pode prender em flagrante?
Sim. O art. 301 do CPP permite a qualquer do povo e obriga as autoridades policiais a prender quem se encontre em flagrante delito.
Qual e o prazo para a lavratura do auto de prisao em flagrante?
A lei nao fixa prazo expresso, mas a doutrina e a jurisprudencia exigem que seja lavrado o quanto antes. O APF deve ser encaminhado ao juiz em ate 24 horas.
A prisao em flagrante substitui a preventiva?
Nao. O flagrante e modalidade autonoma, mas precaria. Em ate 24 horas, o juiz decide se converte em preventiva, relaxa ou concede liberdade provisoria.
O flagrante preparado e legal?
Nao. A Sumula 145 do STF pacificou que o flagrante preparado e ilegal, pois configura crime impossivel: o agente foi induzido pelo Estado a praticar o crime.
O que e flagrante forjado?
E aquele em que a policia planta provas contra alguem que nao cometeu crime. Constitui crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019) e torna a prisao completamente ilegal.
O trafico de drogas admite flagrante retardado?
Sim. A Lei 11.343/2006 e a Lei 12.850/2013 permitem a acao controlada, postergando a prisao em flagrante com autorizacao judicial para capturar mais integrantes ou obter mais provas.
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