Devido Processo Legal: o que e e como se aplica no Processo Penal

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meta_descricao: O que e o devido processo legal, base no art. 5o, LIV da CF/88, dimensoes substantiva e processual e como protege o acusado.
keyphrase: devido processo legal

O devido processo legal e o principio constitucional que garante a toda pessoa o direito de ser processada e julgada segundo normas previstas em lei, com respeito a todos os direitos e garantias fundamentais. No processo penal brasileiro, o devido processo legal funciona como principio-raiz do qual derivam todas as garantias processuais, incluindo contraditorio, ampla defesa, juiz natural e presuncao de inocencia. Compreender suas dimensoes e essencial para qualquer profissional do Direito que atua na area criminal.

Dimensoes do devido processo legal

A doutrina distingue duas dimensoes. A processual (procedural due process) exige que o processo siga os ritos, prazos e garantias previstos em lei. A substantiva (substantive due process) vai alem: controla o conteudo das normas, exigindo que as leis sejam razoaveis, proporcionais e respeitem o nucleo dos direitos fundamentais.

O fundamento constitucional e o art. 5o, LIV da CF/88: “ningue’m sera privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.” O art. 8o da Convencao Americana sobre Direitos Humanos (Decreto 678/1992) complementa esse regramento no plano convencional. O STF desenvolveu vasta jurisprudencia sobre o tema, utilizando o principio como parametro de controle de constitucionalidade de normas processuais penais.

Garantias derivadas e controle de proporcionalidade

Do principio decorrem as garantias processuais constitucionais: contraditorio e ampla defesa (art. 5o, LV), presuncao de inocencia (art. 5o, LVII), juiz natural (art. 5o, LIII), vedacao de provas ilicitas (art. 5o, LVI) e publicidade e motivacao das decisoes (art. 93, IX). A dimensao substantiva fundamenta o controle de proporcionalidade: o STF avalia se as restricoes a direitos fundamentais impostas por normas penais sao adequadas, necessarias e proporcionais ao fim que visam atingir.

Perguntas Frequentes sobre devido processo legal

O que e o principio do devido processo legal?

E a garantia constitucional (art. 5o, LIV da CF/88) de que toda pessoa tem direito a ser processada conforme normas legais e direitos fundamentais. Dele derivam o contraditorio, a ampla defesa, o juiz natural e a presuncao de inocencia.

Qual e a diferenca entre o devido processo legal processual e substantivo?

O processual exige que o processo siga as regras legais (rito, prazos, garantias). O substantivo controla o conteudo das normas, exigindo que sejam razoaveis e proporcionais.

O devido processo legal se aplica ao inquerito policial?

Sim. O investigado tem direito ao silencio, ao acesso aos elementos documentados (SV 14 do STF) e ao acompanhamento por advogado, mesmo na fase investigatoria.

A violacao do devido processo legal gera nulidade absoluta?

Sim, em regra. A violacao de garantias fundamentais que integram o nucleo do due process gera nulidade absoluta, reconhecivel de oficio em qualquer fase.

O devido processo legal protege pessoas juridicas?

Sim. O STF reconhece que pessoas juridicas sao titulares das garantias do due process nos processos em que sejam parte, incluindo os criminais por responsabilidade ambiental.

Como a proporcionalidade se relaciona com o devido processo legal?

A proporcionalidade e expressao do due process substantivo. O STF a utiliza para avaliar se restricoes a direitos fundamentais impostas por normas processuais penais sao adequadas, necessarias e proporcionais em sentido estrito.

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