Citacao no Processo Penal: modalidades, efeitos e nulidade
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titulo_seo: Citacao no Processo Penal: o que e
meta_descricao: O que e citacao no processo penal, modalidades (pessoal, hora certa e edital), efeitos da nulidade e base legal no CPP.
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A citacao no processo penal e o ato formal pelo qual o acusado toma conhecimento da acao penal e e convocado a apresentar defesa. Sem citacao valida, o processo e nulo: o acusado nao pode exercer o contraditorio e a ampla defesa. Para advogados e estudantes de Direito, conhecer as modalidades, os requisitos e as consequencias da citacao invalida e pressuposto para a conduta processual adequada na fase inaugural do processo criminal.
Modalidades de citacao no processo penal
O CPP prevê tres modalidades. A citacao pessoal (art. 351) e a regra geral: o oficial entrega o mandado diretamente ao acusado, que assina o ciente. E a mais segura e preferida pelo ordenamento.
A citacao por hora certa (art. 362) ocorre quando o oficial nao encontra o acusado em dois comparecimentos, mas ha suspeita de ocultacao dolosa. O oficial intima familiar ou vizinho e retorna na hora marcada, certificando a citacao mesmo sem a presenca do acusado. O STJ exige preenchimento rigoroso dos requisitos, sendo nula a citacao que nao demonstre a tentativa anterior (HC 467.040/MG).
A citacao por edital (art. 361) aplica-se quando o acusado nao e encontrado e nao ha suspeita de ocultacao. O edital tem prazo de 15 dias. Se o acusado nao comparecer nem constituir advogado, o processo e suspenso e a prescricao tambem (art. 366 do CPP). O STF veda a citacao por edital de acusado preso (HC 103.768).
Efeitos da citacao e da nulidade
A citacao valida produz tres efeitos: torna o juizo prevento, faz correr o prazo de 10 dias para a resposta a acusacao (art. 396-A do CPP) e e pressuposto de validade dos atos processuais subsequentes. A nulidade da citacao e absoluta, pode ser reconhecida de oficio e anula todos os atos posteriores.
Perguntas Frequentes sobre citacao no processo penal
A citacao e obrigatoria no processo penal?
Sim. E requisito essencial de validade. Sem citacao, o acusado nao pode exercer o contraditorio, tornando nulos todos os atos posteriores.
O que e citacao ficta?
E a denominacao doutrinaria da citacao por hora certa e da citacao por edital. Nesses casos, a lei presume o conhecimento do acusado, embora nao haja entrega pessoal do mandado.
Qual e o prazo para o acusado responder apos a citacao?
10 dias (art. 396-A do CPP). Nessa resposta, o acusado argumenta preliminares, apresenta documentos e especifica as provas que pretende produzir.
Acusado preso pode ser citado por edital?
Nao. O STF entende que o acusado preso deve ser citado pessoalmente. A citacao por edital contra quem esta recolhido em estabelecimento prisional e nula.
A citacao interrompe a prescricao?
Nao. Quem interrompe a prescricao e o recebimento da denuncia (art. 117, I do CP). A citacao por edital suspende o processo e a prescricao quando o acusado nao comparece (art. 366 do CPP).
O que acontece se a citacao for nula?
A nulidade e absoluta e pode ser reconhecida a qualquer tempo. Todos os atos praticados apos a citacao invalida sao anulados. O processo reinicia a partir da citacao regular.
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