Audiencia de Custodia: conceito, base legal e funcionamento

titulo_seo: Audiencia de Custodia: o que e e como funciona
meta_descricao: O que e audiencia de custodia, prazo de 24 horas, base legal no CPP e CF/88 e direitos do preso nessa fase do processo penal.
keyphrase: audiencia de custodia

A audiencia de custodia e o ato processual em que o preso em flagrante e apresentado pessoalmente ao juiz, ao Ministerio Publico e ao defensor em ate 24 horas apos a prisao. No processo penal brasileiro, esse instituto representa um avanco fundamental na protecao dos direitos do preso e na prevencao de tortura e maus-tratos. O Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) positivou a audiencia de custodia no art. 310 do CPP, tornando-a exigencia legal expressa.

O que e audiencia de custodia

A audiencia de custodia, tambem chamada de audiencia de apresentacao, garante ao preso o direito de ser ouvido por um juiz sem demora apos a captura. Durante o ato, o magistrado ouve o preso sobre as circunstancias da prisao, verifica sinais de tortura ou abuso e decide entre tres caminhos: relaxar a prisao ilegal, converter o flagrante em preventiva (mediante requerimento do MP) ou conceder liberdade provisoria.

O fundamento convencional esta no art. 7.5 da Convencao Americana sobre Direitos Humanos (Decreto 678/1992). A Resolucao CNJ 213/2015 regulamentou o instituto antes mesmo de sua positivacao no CPP. O STF, no julgamento da ADPF 347, determinou a realizacao das audiencias de custodia em todo o pais.

Procedimento e direitos do preso

Na audiencia, o preso e ouvido exclusivamente sobre as circunstancias da prisao e o tratamento recebido desde a captura. E vedado qualquer questionamento sobre o merito do crime. O art. 310, paragrafo 4o do CPP estabelece que a nao realizacao da audiencia no prazo legal e causa de relaxamento da prisao por constrangimento ilegal.

O preso tem direito ao silencio, a assistencia de advogado ou defensor publico e a comunicar a familia sobre sua detencao. Em caso de alegacao de maus-tratos, o juiz determina encaminhamento para pericia medica e comunica os orgaos de controle.

Perguntas Frequentes sobre audiencia de custodia

Qual e o prazo para a audiencia de custodia?

24 horas apos a prisao em flagrante, nos termos do art. 310 do CPP (redacao da Lei 13.964/2019) e da Resolucao CNJ 213/2015. O descumprimento autoriza o relaxamento imediato da prisao.

O preso pode ser questionado sobre o crime?

Nao. A oitiva restringe-se as circunstancias da prisao e ao tratamento recebido. Qualquer questionamento sobre o merito pode gerar nulidade processual.

Quem participa da audiencia de custodia?

O juiz (que preside), o representante do MP, o advogado ou defensor publico e o preso. A vitima nao participa.

A audiencia de custodia se aplica a outras modalidades de prisao?

O Pacote Anticrime e o STF ampliaram o instituto para abranger tambem presos por mandado de prisao preventiva ou temporaria, nao se limitando ao flagrante.

A audiencia pode ser realizada por videoconferencia?

Em carater excepcional, o STF e o CNJ admitiram o formato remoto durante situacoes emergenciais. A regra continua sendo a presencialidade para garantir o contato direto entre preso e juiz.

O que acontece se forem identificados sinais de tortura?

O juiz determina pericia medica imediata, comunica a Corregedoria da policia e os orgaos de controle externo, e registra o fato no processo. As provas obtidas mediante coacao podem ser declaradas ilicitas.

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