O que e dissidio trabalhista? Individual, coletivo e como funciona
O dissidio trabalhista e um dos instrumentos processuais mais caracteristicos da Justica do Trabalho brasileira. Saber o que e dissidio trabalhista, quais ...
O dissidio trabalhista e um dos instrumentos processuais mais caracteristicos da Justica do Trabalho brasileira. Saber o que e dissidio trabalhista, quais sao os seus tipos, quando ele pode ser instaurado e quais sao os seus efeitos e fundamental para quem estuda ou atua no Direito do Trabalho.
O que significa dissidio trabalhista
O termo “dissidio” vem do latim “dissidium”, que significa desacordo ou conflito. No contexto trabalhista, o dissidio e o processo pelo qual um conflito trabalhista e submetido a apreciacao da Justica do Trabalho para que seja resolvido por decisao judicial.
O dissidio pode ser instaurado quando as partes nao conseguem resolver suas divergencias por meio de negociacao direta ou mediacao extrajudicial.
Tipos de dissidio trabalhista
Dissidio individual
O dissidio individual e a reclamacao trabalhista proposta por um trabalhador (ou grupo de trabalhadores com interesses homogeneos) contra seu empregador, pleiteando o cumprimento de direitos decorrentes do contrato de trabalho.
Exemplos de dissidio individual: cobranca de horas extras nao pagas, reconhecimento de vinculo empregaticio, pagamento de verbas rescisórias, adicional de insalubridade ou periculosidade.
O dissidio individual e processado perante as Varas do Trabalho (primeira instancia da Justica do Trabalho).
Dissidio coletivo
O dissidio coletivo e instaurado por um sindicato, associacao patronal ou pelo Ministerio Publico do Trabalho, quando as negociacoes coletivas entre empregadores e trabalhadores fracassam. Por meio do dissidio coletivo, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) exerce seu poder normativo, fixando condicoes de trabalho para a categoria por meio de sentenca normativa.
O dissidio coletivo pode ser:
- De natureza economica: quando envolve a criacao de novas condicoes de trabalho, como reajustes salariais
- De natureza juridica: quando envolve interpretacao de clausulas de convencao ou acordo coletivo
A data-base e o dissidio coletivo
A data-base e a data a partir da qual os reajustes salariais da categoria entram em vigor. Ela e determinada pela data de vencimento da convencao coletiva anterior. Quando as negociacoes fracassam antes ou na data-base, o sindicato pode propor o dissidio coletivo para que o TRT fixe as novas condicoes.
O poder normativo da Justica do Trabalho
O poder normativo e a competencia exclusiva da Justica do Trabalho de criar normas para regular as relacoes de trabalho de uma categoria, por meio da sentenca normativa resultante do dissidio coletivo. Essa competencia esta prevista no artigo 114 da Constituicao Federal.
Apos a Emenda Constitucional 45/2004, o exercicio do poder normativo passou a depender de comum acordo das partes para que o dissidio coletivo seja proposto perante a Justica do Trabalho. Isso reduziu significativamente o numero de dissidios coletivos julgados pelos TRTs.
Efeitos da sentenca normativa
A sentenca normativa resultante do dissidio coletivo tem eficacia normativa: aplica-se a todos os trabalhadores e empregadores da categoria abrangida, com a mesma forca de uma convencao coletiva. Seu descumprimento pode ser objeto de dissidio de cumprimento ou reclamacao trabalhista individual.
FAQ: Perguntas frequentes sobre dissidio trabalhista
O que e dissidio trabalhista de forma simples?
E o processo judicial trabalhista no qual um conflito entre trabalhador e empregador (ou entre sindicatos) e resolvido pela Justica do Trabalho.
Qual e a diferenca entre dissidio individual e coletivo?
O individual e proposto por trabalhadores contra seu empregador. O coletivo e proposto por sindicatos ou associacoes quando a negociacao coletiva fracassa.
O que e o poder normativo da Justica do Trabalho?
E a competencia do TRT de fixar condicoes de trabalho para uma categoria por meio de sentenca normativa nos dissidios coletivos.
O que e data-base no dissidio coletivo?
E a data a partir da qual entram em vigor os novos reajustes e condicoes negociados. Quando a negociacao fracassa proxima a ela, o sindicato pode propor o dissidio.
O dissidio coletivo pode ser proposto sem acordo das partes?
Em regra, nao. Desde a EC 45/2004, e necessario comum acordo das partes para o ajuizamento do dissidio coletivo de natureza economica.
Qual e o resultado do dissidio coletivo?
Uma sentenca normativa com forca de convencao coletiva, aplicavel a toda a categoria.
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