O que e acordo coletivo de trabalho? Conceito, aplicacao e diferencas
O acordo coletivo de trabalho e um instrumento juridico fundamental para a regulacao das relacoes de trabalho em nivel empresarial. Saber o que e acordo co...
O acordo coletivo de trabalho e um instrumento juridico fundamental para a regulacao das relacoes de trabalho em nivel empresarial. Saber o que e acordo coletivo de trabalho, como ele se diferencia da convencao coletiva e o que pode ser negociado por esse meio e indispensavel para advogados trabalhistas, gestores de RH e profissionais de relacoes do trabalho.
O que e acordo coletivo de trabalho
O acordo coletivo de trabalho, conhecido pela sigla ACT, e o instrumento normativo negociado entre o sindicato dos trabalhadores e um ou mais empregadores especificos, regulando as condicoes de trabalho aplicaveis apenas aos trabalhadores daquelas empresas. Sua base legal esta no artigo 611 da CLT.
O ACT tem escopo mais restrito do que a convencao coletiva: enquanto a convencao se aplica a toda a categoria em uma base territorial, o acordo coletivo vincula apenas os trabalhadores das empresas que o celebraram e seus respectivos empregadores.
Quem participa da negociacao do acordo coletivo
Do lado dos trabalhadores, a negociacao do ACT e conduzida pelo sindicato da categoria profissional. Mesmo que se trate de um acordo com apenas uma empresa, o sindicato e parte obrigatoria. A participacao direta dos trabalhadores sem a intermediacao do sindicato nao e valida para a celebracao de acordos coletivos, embora a Reforma Trabalhista tenha ampliado as possibilidades de acordos individuais em determinados temas.
Do lado do empregador, a propria empresa negocia diretamente com o sindicato, sem necessidade de participacao do sindicato patronal.
O que pode ser negociado pelo acordo coletivo
A Reforma Trabalhista de 2017 ampliou significativamente o campo de negociacao do acordo coletivo. O artigo 611-A da CLT lista os temas que podem ser negociados e que, quando acordados, prevalecem sobre a legislacao:
- Jornada de trabalho e banco de horas
- Intervalo intrajornada (reducao ate 30 minutos)
- Teletrabalho e trabalho remoto
- Plano de cargos, salarios e funcoes
- Representacao dos trabalhadores no local de trabalho
- Modalidades de registro de jornada
- Regulamentacao do trabalho intermitente
Por outro lado, o artigo 611-B da CLT lista os direitos que nao podem ser objeto de negociacao coletiva: salario minimo, FGTS, normas de saude e seguranca, licenca maternidade, entre outros.
Diferenca entre acordo coletivo e convencao coletiva
A diferenca fundamental e o nivel de abrangencia:
- Acordo coletivo: firmado entre sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas. Aplica-se apenas aos trabalhadores dessas empresas.
- Convencao coletiva: firmada entre sindicato dos trabalhadores e sindicato patronal. Aplica-se a todos os trabalhadores da categoria em determinada base territorial.
Outra diferenca relevante esta na hierarquia: quando ha tanto convencao coletiva quanto acordo coletivo sobre o mesmo tema, prevalece a norma mais favoravel ao trabalhador, salvo quando o proprio acordo ou convencao dispuser diferentemente.
Vigencia e renovacao do acordo coletivo
Os instrumentos coletivos tem vigencia maxima de dois anos, conforme o artigo 614, paragrafo 3o da CLT. Apos esse prazo, o acordo perde vigencia e deve ser renovado por nova negociacao. As clausulas do acordo coletivo nao se incorporam definitivamente ao contrato individual do trabalhador, salvo em situacoes muito especificas definidas pela jurisprudencia.
FAQ: Perguntas frequentes sobre acordo coletivo de trabalho
O que e acordo coletivo de trabalho de forma simples?
E um instrumento negociado entre o sindicato dos trabalhadores e uma ou mais empresas, fixando condicoes de trabalho especificas para os empregados dessas empresas.
Qual a diferenca entre acordo coletivo e convencao coletiva?
O acordo e firmado com empresas especificas; a convencao e firmada entre sindicatos e vale para toda a categoria na base territorial.
O acordo coletivo pode reduzir direitos trabalhistas?
Em determinados temas listados no art. 611-A da CLT, sim. Mas ha uma lista de direitos que nao podem ser negociados para pior, prevista no art. 611-B.
Qual e a vigencia do acordo coletivo?
Maximo de dois anos, apos os quais deve ser renovado por nova negociacao.
O trabalhador pode recusar o acordo coletivo negociado pelo sindicato?
Nao individualmente. O acordo coletivo vincula todos os trabalhadores representados pelo sindicato, independentemente de concordancia individual.
Uma empresa pode negociar acordo coletivo sem sindicato?
Nao. A participacao do sindicato da categoria dos trabalhadores e obrigatoria para a validade do acordo coletivo.
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