O que e aviso previo? Significado, prazo e direitos na rescisao do contrato
O aviso previo e um dos temas mais consultados por trabalhadores e empregadores no momento da rescisao do contrato de trabalho. Entender o que e aviso prev...
O aviso previo e um dos temas mais consultados por trabalhadores e empregadores no momento da rescisao do contrato de trabalho. Entender o que e aviso previo, como ele funciona e quais sao os direitos de cada parte e fundamental para evitar erros que podem gerar passivos trabalhistas ou prejuizos ao trabalhador.
O que significa aviso previo
O aviso previo e a comunicacao formal que uma das partes do contrato de trabalho faz a outra, antecipando o encerramento do vinculo empregaticio. Ele esta previsto no artigo 487 da Consolidacao das Leis do Trabalho (CLT) e tem por objetivo dar tempo para que o trabalhador busque uma nova colocacao no mercado ou para que o empregador encontre um substituto.
A logica por tras do aviso previo e simples: nenhuma das partes deve ser surpreendida com o fim abrupto do contrato. Por isso, a lei exige que haja um periodo de transicao, remunerado, antes da efetivacao da rescisao.
Aviso previo trabalhado e aviso previo indenizado
Existem duas formas principais de cumprir o aviso previo:
Aviso previo trabalhado: o empregado continua trabalhando durante o periodo de aviso. Nesse caso, se a iniciativa da rescisao for do empregador, o trabalhador tem direito a reducao de duas horas diarias na jornada ou pode optar por ausentar-se durante os ultimos 7 dias corridos do aviso.
Aviso previo indenizado: o empregador dispensa o trabalhador de cumprir o periodo e paga o valor correspondente em dinheiro. Essa modalidade e mais comum quando o empregador decide pelo desligamento imediato. O trabalhador tambem pode optar por nao cumprir o aviso, mas nesse caso fica obrigado a indenizar o empregador pelo periodo correspondente.
Quanto tempo dura o aviso previo?
Ate 2011, o aviso previo era fixo: 30 dias. Com a publicacao da Lei 12.506/2011, o prazo passou a ser proporcional ao tempo de servico, respeitando os seguintes criterios:
- 30 dias para ate 1 ano de servico
- Acrescimo de 3 dias por ano de servico completo alem do primeiro
- Prazo maximo de 90 dias
Portanto, um trabalhador com 5 anos de empresa tem direito a 30 + (4 x 3) = 42 dias de aviso previo. Um trabalhador com 20 anos ou mais alcanca o limite de 90 dias.
O que o trabalhador recebe durante o aviso previo
O periodo de aviso previo e considerado tempo de servico para todos os efeitos legais. Durante esse periodo:
- O salario continua sendo pago normalmente
- O deposito do FGTS continua sendo realizado
- O trabalhador mantem direito a todos os beneficios contratuais
- O periodo conta para o calculo das ferias e do 13o salario proporcionais
Se o empregado pedir demissao e nao cumprir o aviso previo, o empregador pode descontar o valor equivalente das verbas rescisórias. O mesmo vale para o empregador que dispensar o trabalhador sem conceder o aviso: devera pagar o aviso indenizado somado as demais verbas.
Aviso previo no pedido de demissao
Quando a iniciativa da rescisao e do empregado, o aviso previo tambem e obrigatorio. Nesse caso, o prazo e de 30 dias independentemente do tempo de servico. O entendimento majoritario da jurisprudencia e que a proporcionalidade prevista na Lei 12.506/2011 se aplica apenas nos casos em que a rescisao parte do empregador.
Durante o aviso previo cumprido pelo empregado, nao ha reducao de jornada: o trabalhador deve cumprir a jornada integral ate o fim do periodo.
Consequencias do descumprimento do aviso previo
O descumprimento do aviso previo gera obrigacoes financeiras para a parte que nao o concedeu ou que se recusou a cumpri-lo. Para o empregador que dispensa sem aviso: pagamento do aviso indenizado. Para o empregado que nao cumpre: desconto das verbas rescisórias equivalente ao periodo nao trabalhado.
Alem disso, o aviso previo integra o calculo das verbas rescisórias, influenciando o valor do FGTS, das ferias proporcionais e do 13o salario proporcional.
FAQ: Perguntas frequentes sobre aviso previo
O que e aviso previo de forma simples?
E a comunicacao antecipada do encerramento do contrato de trabalho. Garante a cada parte tempo para se preparar para o fim do vinculo empregaticio.
O empregador pode dispensar o aviso previo?
Sim. O empregador pode optar pelo aviso previo indenizado, pagando o equivalente ao periodo em dinheiro e dispensando o trabalhador imediatamente.
O aviso previo e sempre de 30 dias?
Nao. Desde a Lei 12.506/2011, o aviso previo do empregador e proporcional ao tempo de servico: 30 dias mais 3 dias por ano completo, limitado a 90 dias.
O que acontece se o trabalhador nao cumprir o aviso previo?
O empregador pode descontar o valor do periodo nao cumprido das verbas rescisórias do trabalhador.
O aviso previo conta para o FGTS?
Sim. O periodo de aviso previo e considerado tempo de servico e os depositos do FGTS continuam sendo realizados normalmente.
O aviso previo proporcional vale tambem para o pedido de demissao?
O entendimento predominante e que nao. Para o pedido de demissao, o prazo continua sendo de 30 dias independentemente do tempo de servico.
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