E a\u00ed, pessoal! Tudo bem com voc\u00eas? Prontos para uma novidade que traz uma mudan\u00e7a SUPER importante no Direito de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es?<\/p>\n\n\n\n
Voc\u00eas se lembram de como era complicado quando tinha filhos menores ou incapazes? Nada de resolver div\u00f3rcios e invent\u00e1rios fora do tribunal, n\u00e9?<\/p>\n\n\n\n
MAS ISSO MUDOU NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2024!<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o preparados?<\/p>\n\n\n\n Mas antes, vamos relembrar….<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Anteriormente, a regra geral exigia que a resolu\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rios e div\u00f3rcios fosse realizada pela via judicial. A partilha extrajudicial s\u00f3 era permitida em casos espec\u00edficos: se o herdeiro menor fosse emancipado, ou seja, declarado legalmente capaz, ou quando n\u00e3o houvesse testamento e nem herdeiro incapaz no invent\u00e1rio. <\/mark><\/strong> Al\u00e9m disso, a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento pela via extrajudicial era poss\u00edvel apenas se n\u00e3o houvesse filhos menores ou incapazes, conflitos de interesses entre as partes, e a mulher n\u00e3o estivesse gr\u00e1vida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com a nova resolu\u00e7\u00e3o do CNJ 571 de 2024, as regras para a realiza\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcios e invent\u00e1rios extrajudiciais foram significativamente flexibilizadas. Agora, basta o consenso entre os herdeiros para que a partilha extrajudicial seja registrada em cart\u00f3rio.<\/mark><\/strong> O invent\u00e1rio por meio de escritura p\u00fablica se torna poss\u00edvel em praticamente qualquer situa\u00e7\u00e3o, e a interven\u00e7\u00e3o judicial ser\u00e1 necess\u00e1ria apenas em casos de disputa sobre a divis\u00e3o dos bens. Se houver um testamento, \u00e9 necess\u00e1ria uma an\u00e1lise judicial preliminar antes do encaminhamento ao cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\nComo Era Antes:<\/h4>\n\n\n\n
Como Fica Agora:<\/h4>\n\n\n\n